Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XXIV)

Eis aí, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apenas alguns dos muitos argumentos que demonstram a vantagem da nossa parceria económica e a sua vocação para o sucesso, tornando-se um elo relevante da História compartilhada há 500 anos.

É exactamente essa ligação tão complexa e sui generis que nos leva a comemorar juntos o facto histórico que lhe deu partida, do mesmo modo como festejamos juntos outras datas importantes da nossa História comum. Assim foi nas comemorações do IV Centenário do Descobrimento, em 1900. O mesmo aconteceu com o Centenário da nossa Independência, em 1922, quando – e isso já foi aqui salientado pelo Presidente Almeida Santos – o Presidente António José de Almeida nos visitou e, num feito de simbolismo marcante, os aviadores Gago Coutinho e Sacadura Cabral empreenderam o histórico voo da travessia Lisboa-Rio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tais e tantas são as provas de nossa amizade, que se renovam nesta Sessão Solene, de tão profundo significado para nós, brasileiros.

Sopradas pelos ventos da democracia, as velas das nossas Repúblicas se enfunam na direcção de destinos jamais sonhados. Precisamos, sim, juntos, sonhar, viver e ainda navegar. […]

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, António Carlos Magalhães, na sessão solene comemorativa dos 500 anos do achamento do Brasil e de boas-vindas ao Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, 16 de Maio de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 85 a 90

 

Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XXIII)

Permitam-me prosseguir, nesta imagem da frota a navegar, com outras naus de elevados capitães, de grandes senhores.

Luís de Camões, a cantar as glórias da pátria «por mares nunca dantes navegados», Frei Luiz de Sousa, Dom Francisco Manuel de Melo, Herculano, Camilo, Garrett, citado pelo Sr. Presidente, Quental, Ramalho, Eça, Ferreira de Castro, Torga, todos esses, e muitos mais, navegadores de grande curso pelos imensos mares do nosso idioma. Mares esses, pelos quais, por baías e angras de todos os quadrantes, também navega Pessoa, como aqueles capitães de si mesmo, que são Caeiro, Reis e Campos.

E aqui desembarco desta nobre frota de capitães sem mácula, feliz de com eles navegar ainda hoje, com frequência, ao estender a mão em busca de algum dos seus escritos, de entre os meus livros.

O idioma, mais do que facilitador da comunicação entre nós, tornou-se o caminho de aproximação que, hoje, devemos ser capazes de estender aos demais povos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, nossos irmãos de Angola, Cabo Verde, Guiné, Moçambique, São Tomé e Príncipe e o recém-chegado, que merece o nosso apoio nesta hora, Timor-Leste.

Registo, aliás, com especial satisfação, que nossos Governos empenharam-se no contínuo aprimoramento desta especial parceria: há dias, foi assinado, em Porto Seguro, na minha querida Baía, como parte das comemorações do aniversário da chegada de Cabral ao Brasil, o novo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, amplíssimo documento que consolida, fortalece e diversifica as relações entre os nossos dois povos.

[…]

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, António Carlos Magalhães, na sessão solene comemorativa dos 500 anos do achamento do Brasil e de boas-vindas ao Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, 16 de Maio de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 85 a 90

 

Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XXII)

A revista Orfeu, principal meio de expressão da geração modernista portuguesa, lançada em 1915, foi gestada no Rio de Janeiro pelos diplomatas Luís de Montalvor, português, e Ronald de Carvalho, brasileiro.

Mas, para além de inúmeras e mútuas influências, o elo mais forte e emblemático entre Brasil e Portugal, no campo literário, talvez seja António Vieira.

Neste ponto, é com emoção que vos convido a uma navegação de saudade, marcada pelos faróis antigos da «última flor do Lácio, inculta e bela», no bem-dizer do poeta da língua portuguesa.

Mais do que factor de unidade, é o português a linha maior da união das nossas culturas. E nesse mesmo oceano do idioma, a navegar a nau capitânia, vai o «imperador» António Vieira.

Meus amigos, esse António me é muito familiar desde a infância, na cidade do Salvador, por onde, pelas suas ruas, as sandálias do missionário o levaram em missão evangelizadora. Pregador, diplomata, homem político de fina e pura água, Vieira foi um dos personagens mais cativantes da cena portuguesa do século XVII. Foi ele o excelso protagonista dos acontecimentos políticos nos seus instantes cruciais de decisão, fosse na Baía colonial, nas matas do Maranhão, como aqui foi citado, ou da Amazónia, fosse na mercantilista Amsterdão ou nos gabinetes de opulência cultural e política do Vaticano ou de Cristina da Suécia.

Esse grande e incomensurável Vieira, senhor de obra literária extraordinária, nos Sermões, anda por desvendar nos estudos sobre o messianismo da História do Futuro, como ninguém o fez.

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, António Carlos Magalhães, na sessão solene comemorativa dos 500 anos do achamento do Brasil e de boas-vindas ao Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, 16 de Maio de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 85 a 90

 

Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XXI)

Já neste século, bem mais perto de nós, a História nos mostra um outro momento singular em que Brasil e Portugal, cada um a seu modo, percorreram caminhos políticos convergentes no rumo de uma reafirmação democrática ansiada recentemente pelas duas nações.

[…]

São profundas e complexas as ligações entre brasileiros e portugueses. Elas são, na verdade, antes de tudo, relações afectivas, de parentesco mesmo. Como bem apontou Álvaro de Vasconcelos: «que família portuguesa não tem parentes no Brasil? Quantas famílias brasileiras não têm parentes na terra, de onde são originários os seus avós?» Na terra de VV. Exas.

Essa intimidade ocorre também no campo cultural, facilitado por passado e idioma comuns. E aqui aproveito para responder ao nobre Deputado Medeiros Ferreira, que disse da necessidade de, cada vez mais, o Brasil internacionalizar a nossa língua, ajudando os países que falam português, fazendo crescer as suas populações, porque países que não têm um idioma falado no mundo são países que não se fortalecem para o progresso e para o desenvolvimento. Daí, serei um soldado nessa batalha que os portugueses, com justa razão, reivindicam.

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, António Carlos Magalhães, na sessão solene comemorativa dos 500 anos do achamento do Brasil e de boas-vindas ao Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, 16 de Maio de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 85 a 90

 

Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XX)

Vivemos 500 anos de uma história comum, que serviram para sedimentar uma relação singular, repleta de ricos episódios. Para citar um deles, ainda dos primórdios da vida do Brasil, lembremos a luta que uniu as três principais raças formadoras da cultura brasileira contra a invasão holandesa, na primeira metade do século XVII: portugueses, índios e negros combateram juntos, construindo, assim, os primeiros fundamentos, aí sim, da nacionalidade brasileira e da defesa do território nacional.

As relações entre Brasil e Portugal são tão estreitas que ensejam mesmo curiosos paradoxos. Paradoxos aparentes, na verdade. A independência do Brasil foi proclamada por D. Pedro I, príncipe português, que veio a constituir-se em um dos mais expressivos traços de união entre as nações que separou politicamente em 1822.

Antecede a nossa independência um outro facto, que a ela se encadeia historicamente e que guarda uma correlação simbólica e estreita com o momento que vivemos nesta Assembleia: o Brasil foi representado por Deputados de suas províncias na Constituinte portuguesa de 1821, que marcou o fim do absolutismo monárquico.

Reunidos nas Cortes gerais e Constituintes Extraordinárias da Nação Portuguesa, portugueses e brasileiros ajudaram a forjar a Constituição que primeiro instituiu o sistema representativo no reino português.

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, António Carlos Magalhães, na sessão solene comemorativa dos 500 anos do achamento do Brasil e de boas-vindas ao Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, 16 de Maio de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 85 a 90

 

Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XIX)

Estou certo de que todos os que aqui nos reunimos, nesta tarde, temos a consciência do que representou a viagem de Cabral em 1500. É verdade que ela pode ser vista como apenas um dos episódios no conjunto dessa extraordinária epopeia da navegação portuguesa, interpretada pela poética exclamação do génio de Pessoa, quando dizia: «Ó mar salgado, quanto do teu sal são lágrimas de Portugal!»

Entretanto, pelo que veio a representar, tanto para os brasileiros quanto para os portugueses, e mesmo para o mundo, esse feito inaugurou um complexo processo de criação cultural e de civilização, que se consolidou numa relação notável entre os nossos povos.

Há cinco séculos, Portugal e Brasil caminham ligados de maneira indissolúvel.

Por obra e graça da parceria política, cultural e forte pelo afecto que une estas duas importantes nações. Mesmo assim, em momentos de divergência, naturais numa relação madura, complexa e multifacetada, essa ligação resistiu a tudo que foi possível.

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, António Carlos Magalhães, na sessão solene comemorativa dos 500 anos do achamento do Brasil e de boas-vindas ao Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, 16 de Maio de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 85 a 90

 

Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XVIII)

Sr. Presidente Almeida Santos, Srs. Ministros, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, Autoridades, Corpo Diplomático, em particular Embaixador do Brasil, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Queridos Parlamentares:

Vivo, hoje, um momento transcendente na minha longa jornada política. Tenho a honra e a alegria de representar o Congresso brasileiro nesta sessão da Assembleia da República portuguesa.

Há, nesta solenidade, uma conjunção extraordinária de circunstâncias que torna este momento especialíssimo para mim. Filho da Baía, a terra que acolheu Cabral na sua chegada ao Brasil, e Presidente do Congresso brasileiro, sou recebido nesta Assembleia para festejarmos o acto do Descobrimento e a terra descoberta.

O privilégio de estar aqui, participando dessa sessão, é muito caro, Presidente Almeida Santos, é muito da sua vontade, e quero registá-lo, mercê da nossa amizade e da sua generosidade. Sou-lhe muito grato, bem como a todas as Sras. e Srs. Deputados, por me oferecerem esta oportunidade única de reencontro com a ancestralidade.

[…]

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, António Carlos Magalhães, na sessão solene comemorativa dos 500 anos do achamento do Brasil e de boas-vindas ao Presidente do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, 16 de Maio de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 85 a 90

 

Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XVII)

Quem vos fala é Presidente de um país que já foi por ele qualificado como não mais subdesenvolvido mas ainda injusto. É verdade! Essas diferenças sociais, as concentrações de renda, que são mais marcantes ainda no Brasil do que em Portugal, não vão desaparecer, não se vão esboroar apenas pela vontade ou apenas pela denúncia da sua existência. Elas dependerão de uma acção determinada, de uma acção coesa, de uma acção sustentada pela sociedade que se alonga no tempo, que não provoca o milagre da distribuição dos pães, mas que precisa de ter sempre vivo este valor de uma busca de mais igualdade e de melhor distribuição da prosperidade que o mundo hoje é capaz de gerar.

Em mais do que uma oportunidade, ao referir a este tema, eu disse que se no passado nós, brasileiros, podíamos nos escudar na falta de recursos para proporcionar vida melhor a todos, hoje, já não nos é dado mais essa válvula de escape. Hoje, a luta pela democracia, a luta pela igualdade, a luta pelos direitos humanos tornou-se um imperativo moral, porque nós já temos condições de dar os passos. Passos que poderão ser tímidos – e, às vezes, o são; às vezes, implicam uma parada táctica, mas não podem, nunca, perder de vista no horizonte o objectivo final, que é o de transformar esses valores milénio afora, mas quanto antes melhor, em valores que deixem de ser apenas palavras mas que passem a ser modos de viver. É para esse modo de viver justo, melhor e comum que brasileiros e portugueses estamos cada vez mais unidos. E eu não poderia deixar de, embora improvisadamente, diante desta Assembleia que me recebeu de forma tão calorosa, dizer também, de dentro da minha alma, os valores que animam a minha luta.

É com esta nota de confiança que concluo minhas palavras. Confiança em um futuro partilhado, que inclua nossos vizinhos. Confiança no progresso e na justiça social. Confiança na democracia e em nossa capacidade de sermos dela guardiães. Confiança no universalismo lusófono. Confiança no encantamento mútuo que desde Pêro Vaz de Caminha aproxima brasileiros e portugueses.

Muito obrigado.

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, na sessão solene de boas-vindas ao Presidente da República do Brasil, 8 de Março de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 19 a 23

 

Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XVI)

O transcurso dos 500 anos ocorre sob a presidência portuguesa da União Europeia. Não há de ser uma coincidência fortuita. Já fiz saber ao Primeiro-Ministro Guterres que Portugal pode contar com o Brasil para a consecução da meta que lhe é cara de impulsionar a associação entre a União Europeia e o Mercosul. Os benefícios serão vultosos, de lado a lado. Mantemos a firme expectativa de um acesso mais desimpedido ao mercado agrícola europeu. O retorno para a Europa virá nos ganhos de escala para seus investimentos, agora que o Mercosul se fortalece com a associação do Chile e da Bolívia e os vínculos crescentes com a Comunidade Andina. Estejam certos que a América do Sul logo constituirá uma região integrada e economicamente coesa. Será cada vez mais um espaço de paz, democracia e prosperidade. A União Europeia é parceira privilegiada nesse processo, como bem o deseja Portugal.

Há, portanto, caminhos coincidentes, caminhos comuns nessa busca. E, como Presidente do Brasil, no momento em que celebramos com muita emoção as nossas identidades, no momento em que o Brasil, de certa forma, incorpora, como se seus fossem, os heróis portugueses e que até simbolicamente o Brasil associa o seu passado ao passado de Portugal – e não me refiro apenas à manifestação dos homens de Estado, dos homens públicos, dos homens políticos, mas as manifestações espontâneas da cultura popular brasileira –, eu não poderia deixar de dizer também que, nesse mundo que se avizinha, em que podemos trabalhar juntos com essa mesma vocação de universalismo, bem compreendidas as nossas particularidades, a nossa cultura e as nossas expressões nacionais, ainda há um outro valor forte que há-de orientar as nossas acções nas nossas sociedades. Talvez me referisse, então, a um valor tão antigo quanto o valor da liberdade e da democracia, mas talvez mais difícil de realizar, que é o valor da igualdade.

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, na sessão solene de boas-vindas ao Presidente da República do Brasil, 8 de Março de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 19 a 23

 

Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil (XV)

O Estado, para ser capaz de corresponder a esse desafio e, ao mesmo tempo, não se apresentar como o oposto da vocação universalista da qual somos herdeiros, não pode mais ser o Estado que se encerra nos meandros da burocracia ou da tecnocracia e que responde autoritariamente aos «destinos imaginários» de um povo; senão que tem de ser um Estado poroso, permeável aos movimentos da sociedade, que conviva de uma forma absolutamente transparente com os fluxos e os refluxos da própria sociedade, sem o quê esse Estado deixará de ter viabilidade no mundo que se aproxima. Razão adicional, portanto, para que nós, brasileiros e portugueses, herdeiros desse espírito universalista, herdeiros também de experiências históricas não apenas como experiências históricas daqueles, como Portugal foi no passado, capazes de serem povos reitores do mundo, mas de uma experiência histórica de povos que, a duras penas, conseguem impor a sua identidade no mundo, para que nós caminhemos juntos nessa concepção, nessa compreensão do que significa esse regionalismo aberto e essa continuidade – se assim posso dizer – de um tipo de vocação diante de mudanças tão profundas como as que vêm ocorrendo no mundo contemporâneo. Eu dizia que nós continuamos empenhados em avançar os processos de integração, mas não podemos descurar do objectivo mais amplo de associação dos mercados regionais. Continuamos, portanto, Brasil e Portugal, universalistas.

“As Comemorações dos 500 Anos do Achamento do Brasil na Assembleia da República”, intervenção do Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, na sessão solene de boas-vindas ao Presidente da República do Brasil, 8 de Março de 2000, edição da Assembleia da República, 2000, pp. 19 a 23